Termos de uso

Atualizados em 2 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso do site e do aplicativo Contrato Pago, oferecidos pela Impulsiona Empresas, CNPJ 41.909.261/0001-06, Araci/BA. Ao assinar ou usar o serviço, você concorda com eles.

1. O que é o serviço

O Contrato Pago é uma ferramenta on-line para fornecedores do poder público. Ele mostra repasses e pagamentos públicos ligados ao órgão contratante (Radar do Dinheiro), organiza prazos de contratos, notas e certidões e gera modelos de documentos de cobrança com base na Lei nº 14.133/2021.

2. O que o serviço não é

• Não é escritório de advocacia nem substitui a orientação de um advogado no seu caso concreto.
• Não garante que o órgão vai pagar, nem em qual data. O Radar indica que houve entrada de recursos públicos; o pagamento do seu contrato depende do órgão.
• Os dados vêm de fontes públicas (Tesouro Nacional, Portal da Transparência, PNCP) e podem ter atraso, falhas ou correções feitas por essas fontes.

3. Assinatura e pagamento

Os planos são mensal, trimestral e anual, com renovação automática pelo mesmo período, nos valores exibidos no site no momento da compra. O pagamento é processado pela Kiwify. O acesso é liberado para o e-mail usado na compra.

4. Garantia de 7 dias e cancelamento

Você pode desistir em até 7 dias após a compra e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Depois disso, pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Produtos avulsos (pacotes de modelos e kits) seguem a mesma garantia de 7 dias.

5. Suas responsabilidades

• Manter o seu login em segurança e não compartilhar o acesso com outras empresas.
• Conferir os dados e os documentos gerados antes de protocolar ou enviar ao órgão.
• Usar o serviço apenas para fins lícitos e com informações verdadeiras.

6. Serviços extras

A cobrança feita pela Impulsiona, a assessoria e a mentoria são contratadas à parte, com proposta e valores próprios, pelo WhatsApp.

7. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de privacidade.

9. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes termos e avisaremos os assinantes sobre mudanças relevantes. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: WhatsApp (75) 98816-1254.